O STF cancelou a NR-1 sobre saúde mental?

Não. O STF suspendeu por 90 dias apenas as multas e sanções administrativas do Ministério do Trabalho. A NR-1 continua 100% válida e as empresas seguem obrigadas a identificar, avaliar e prevenir os riscos psicossociais no PGR.

Por quanto tempo as multas da NR-1 estão suspensas?

Por 90 dias a partir da decisão liminar de 26/06/2026 na ADPF 1.316. O plenário do Supremo Tribunal Federal tem julgamento definitivo previsto para ocorrer entre os dias 7 e 18 de agosto de 2026.

Minha empresa pode ser processada na Justiça do Trabalho mesmo com as multas suspensas?

Sim. A liminar do STF impede unicamente as autuações fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A empresa continua plenamente sujeita a ações trabalhistas civis e pedidos de indenização por dano moral em decorrência de Burnout ou depressão corporativa.

Como adequar o PGR da empresa às novas exigências psicossociais?

O processo deve seguir quatro etapas estritas: aplicação de pesquisas psicossociais 100% anônimas (como a metodologia COPSOQ II), mapeamento de riscos em painéis analíticos, execução de planos de mitigação e monitoramento preventivo contínuo em conformidade com a LGPD.