Seguro E&O (Errors & Omissions): a apólice do prejuízo financeiro que a sua empresa causa ao cliente
O seguro E&O (Errors & Omissions) cobre o prejuízo financeiro que um erro, falha ou omissão da sua empresa causa ao cliente, sem que haja dano físico envolvido. Responde por indenização e por custos de defesa. Desde dezembro de 2025, a Lei 15.040/2024 exige que o limite de defesa seja separado do limite de indenização.
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O que é o seguro E&O e por que ele não se confunde com a RC tradicional
A responsabilidade civil clássica nasceu para reparar dano corporal e dano material: alguém se machucou, alguma coisa quebrou. É o que a apólice de RC Geral cobre quando um cliente escorrega na sua recepção ou quando um equipamento seu danifica o imóvel de terceiro.
O E&O responde por outra coisa: o prejuízo puramente financeiro. Ninguém se machucou, nada quebrou — e mesmo assim o seu cliente perdeu dinheiro por causa de um erro, uma falha ou uma omissão na prestação do seu serviço.
É a diferença entre um andaime que cai e um cálculo que sai errado.
item | RC Geral | E&O (RC Profissional) |
|---|---|---|
Dano típico | Corporal e material | Financeiro puro |
Exemplo | Visitante se machuca na sua sede | Falha no sistema derruba a operação do cliente |
O que se discute | O fato | A qualidade técnica da entrega |
Quem contrata | Empresa | Empresa prestadora de serviço |
Quem é protegido | A empresa perante terceiros | A empresa perante o cliente |
O fundamento está no artigo 927 do Código Civil, que obriga a reparar o dano quem o causa por ato ilícito, combinado com o artigo 389, que sujeita a perdas e danos quem não cumpre a obrigação. E o tamanho do prejuízo é definido pelo artigo 402: perdas e danos abrangem o que a vítima efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar.
Essa segunda metade é o que torna o E&O caro de dispensar. Numa reclamação por falha de serviço, o lucro cessante do cliente costuma superar em muito o valor do contrato que originou o problema.
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O que a apólice cobre — e o que ela não cobre
Cobre | Não cobre |
|---|---|
Erro técnico na execução do serviço | Dolo, fraude e ato criminoso |
Falha, bug ou defeito na entrega | Multa e sanção de natureza pessoal do infrator |
Omissão e perda de prazo | Devolução ou desconto do próprio honorário |
Orientação ou recomendação equivocada | Prejuízo já conhecido antes da contratação |
Prejuízo financeiro do cliente, inclusive lucro cessante | Garantia de resultado prometida em contrato |
Custos de defesa e honorários | Dano corporal e material — vai para a RC Geral |
Erro de preposto e de subcontratado, quando incluído | Ataque hacker e vazamento de dados — vai para o cyber |
Duas linhas dessa tabela merecem atenção porque geram quase todas as frustrações pós-sinistro.
A devolução do próprio honorário não é sinistro. Se o cliente pede o dinheiro do serviço de volta, isso é discussão contratual, não indenização securitária. A apólice entra no prejuízo que o erro causou, não no preço que você cobrou.
Promessa de resultado não é coberta. Uma cláusula contratual garantindo desempenho, prazo de retorno ou economia específica transforma um risco técnico em obrigação de resultado — e obrigação assumida voluntariamente não é risco segurável. Vale revisar os contratos antes de contratar a apólice.
Quem precisa de E&O
Qualquer empresa que entregue conhecimento técnico e possa errar. Na prática, seis segmentos concentram a demanda:
Segmento | Sinistro típico | O que puxa o limite |
|---|---|---|
Tecnologia, software e serviços de TI | Bug em produção, indisponibilidade acima do SLA, integração que corrompe dados do cliente | Multa contratual por SLA e porte do cliente atendido |
Consultoria e gestão | Recomendação executada pelo cliente que gerou prejuízo | Valor da decisão influenciada, não do honorário |
Contabilidade e assessoria fiscal | Erro de apuração ou perda de prazo que gera multa ao cliente | Porte e regime tributário da carteira |
Engenharia, arquitetura e projetos | Erro de cálculo ou de especificação em projeto | Custo de refazimento e valor da obra |
Marketing e comunicação | Campanha com uso indevido de imagem ou marca | Cobertura de propriedade intelectual |
RH e recrutamento | Falha na verificação de antecedentes ou na condução do processo | Porte da folha do cliente |
Empresas de tecnologia e TI: por que o E&O é a apólice central, e não o cyber
É o erro mais comum do setor, e ele custa caro: a empresa contrata seguro cyber achando que está protegida contra falha do próprio software — e não está.
São riscos opostos. O cyber responde por agente externo: invasão, ransomware, vazamento de dados, multa da ANPD.
O E&O responde por falha interna: o deploy que derrubou a operação, o bug que corrompeu a base do cliente, a entrega fora do escopo, o SLA descumprido.
Um contrato B2B de software costuma exigir as duas coisas em cláusulas diferentes: a de proteção de dados aponta para o cyber; a de nível de serviço e a de indenização apontam para o E&O.
Se a sua empresa está em fase de captação e o gatilho é a exigência de um fundo ou de um term sheet, o caminho é o seguro para startups de tecnologia e inovação, que trata do stack por rodada. Esta página aqui é para a empresa que já fatura e cujo gatilho é o contrato com o cliente.
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Calculadora de LMI para seguro E&O
A pergunta que trava a contratação quase nunca é se o E&O é necessário — é de quanto ele precisa ser. Um limite abaixo da exposição real transfere para o caixa da empresa exatamente a parte do prejuízo que a apólice deveria absorver; um limite muito acima encarece o prêmio sem contrapartida. A calculadora abaixo parte de três informações — faturamento anual, maior contrato individual em vigor e atividade principal — e devolve uma faixa de LMI, o prêmio anual indicativo para o limite mínimo recomendado e o sublimite sugerido para custos de defesa.
Como ler o resultado
O resultado é uma faixa, não um valor exato, e isso é proposital: o limite correto de um E&O não sai de um percentual de receita, sai da cláusula de indenização dos seus contratos.
A calculadora testa dois caminhos e adota o maior. O primeiro é o faturamento anual, entre 15% e 30%. O segundo é o maior contrato individual, entre uma e duas vezes o valor anual — faixa alinhada às cláusulas usuais de limitação de responsabilidade, que costumam travar a exposição em uma ou duas vezes o valor do contrato. Quando o segundo caminho vence, é sinal de que a sua exposição está concentrada num cliente só, e aí o limite deve ser dimensionado por aquele contrato específico.
Três ajustes mudam o resultado com frequência: contratos que excluem lucros cessantes reduzem a exposição; contratos com multa por indisponibilidade a aumentam; e a existência de subcontratados exige verificar se a apólice estende a cobertura a eles.
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Ocorrência ou reclamação: o gatilho que define se você está coberto
Esta é a cláusula que mais gera litígio em E&O, e a Lei nº 15.040/2024 — o novo marco legal do contrato de seguro, em vigor desde 11 de dezembro de 2025 — a tratou expressamente.
O artigo 98, §1º estabelece que, no seguro de responsabilidade civil, "o risco pode caracterizar-se pela ocorrência do fato gerador, da manifestação danosa ou da imputação de responsabilidade".
Traduzindo para a decisão de compra:
Regime | O que dispara a cobertura | Risco prático |
|---|---|---|
À base de reclamações (claims made) | A reclamação foi apresentada durante a vigência | Se você cancelar a apólice, os erros do passado ficam a descoberto |
Imputação de responsabilidade | A responsabilidade foi imputada na vigência | Depende da redação; exige leitura atenta |
À base de ocorrência | O erro aconteceu durante a vigência | Reclamação pode chegar anos depois e ainda assim ser coberta |
A maioria das apólices de E&O no Brasil é claims made. Isso tem duas consequências que ninguém avisa na hora da venda:
-
A retroatividade é o que protege o passado. Sem data de retroatividade adequada, um erro cometido antes da apólice não é coberto, mesmo que a reclamação chegue durante a vigência.
-
Interromper a apólice apaga a proteção acumulada. Ao cancelar sem contratar o prazo complementar, todas as reclamações futuras sobre serviços já prestados ficam sem cobertura.
O que a Lei 15.040/2024 mudou e ninguém está avisando
Três dispositivos alteram a forma de comprar e de usar um E&O. Todos estão em vigor.
Os custos de defesa agora exigem limite próprio
Artigo 98, §2º: "Na garantia de gastos com a defesa contra a imputação de responsabilidade, deverá ser estabelecido um limite específico e diverso daquele destinado à indenização dos prejudicados."
Antes, era comum a defesa consumir o mesmo limite da indenização — e não era raro que os honorários de uma disputa longa devorassem boa parte do LMI antes de qualquer pagamento ao cliente.
A lei acabou com isso. Ao renovar, confira se a apólice traz o limite de defesa destacado. Se não trouxer, questione.
Comunicar não é opção, é dever — e vale para o que ainda nem virou reclamação
Artigo 100, I: o segurado deve "informar prontamente a seguradora das comunicações recebidas que possam gerar reclamação futura".
O gatilho não é o processo: é o e-mail do cliente reclamando da entrega. Em E&O isso é decisivo, porque a maior parte das disputas começa como conversa comercial. O artigo 100 é explícito quanto à sanção: quem não colabora com a seguradora ou pratica atos em detrimento dela responde pelos prejuízos a que der causa.
O seu cliente pode acionar a seguradora, mas não sozinho
Artigo 102: os prejudicados podem exercer ação contra a seguradora, "desde que em litisconsórcio passivo com o segurado".
E o artigo 103 preserva as defesas da seguradora: ela pode opor ao terceiro as defesas que tiver contra o segurado anteriores ao sinistro. Em outras palavras, uma informação omitida na contratação continua oponível depois. O artigo 105 ainda obriga o segurado a se esforçar para informar o terceiro prejudicado sobre a existência e o conteúdo do seguro.
Também mudou o prazo da seguradora. O artigo 86 fixa em 30 dias o prazo máximo para a seguradora se manifestar sobre a cobertura.
Quanto custa um seguro E&O
O prêmio é uma taxa aplicada sobre o limite contratado, ajustada pela atividade, pelo histórico de reclamações e pelo perfil dos clientes atendidos. Como referência de ordem de grandeza:
Limite | Taxa anual de referência | Prêmio anual aproximado |
|---|---|---|
Até R$ 500 mil | 1,2% a 2,5% | R$ 6.000 a R$ 12.500 |
R$ 500 mil a R$ 1 milhão | 1,0% a 2,0% | R$ 10.000 a R$ 20.000 |
R$ 1 a 3 milhões | 0,8% a 1,6% | R$ 24.000 a R$ 48.000 |
R$ 3 a 10 milhões | 0,6% a 1,2% | R$ 60.000 a R$ 120.000 |
Acima de R$ 10 milhões | sob análise técnica | exige resseguro e subscrição individual |
Valores de referência para o topo de cada faixa, antes do ajuste por atividade. Engenharia e tecnologia costumam ficar acima da média; marketing e RH, abaixo. Não é cotação.
Quatro fatores movem o prêmio mais do que qualquer outro:
-
Histórico de reclamações — uma reclamação nos últimos cinco anos muda a taxa e pode restringir a retroatividade.
-
Concentração de clientes — um contrato que responde por metade da receita concentra risco.
-
Perfil do cliente atendido — atender instituição financeira ou órgão público eleva a exposição.
-
Redação das cláusulas de indenização — contrato sem teto de responsabilidade é o que mais encarece.
E&O, cyber e D&O: três apólices, três eventos diferentes
O evento | Cyber | D&O | E&O |
|---|---|---|---|
Vazamento de dados e multa da ANPD | ✅ | ❌ | ❌ |
Ransomware e resposta a incidente | ✅ | ❌ | ❌ |
Ação contra o sócio por ato de gestão | ❌ | ✅ | ❌ |
Investigação de regulador contra diretor | ❌ | ✅ | ❌ |
Erro técnico que gerou prejuízo ao cliente | ❌ | ❌ | ✅ |
SLA descumprido e multa contratual | ❌ | ❌ | ✅ |
Perda de prazo com dano financeiro | ❌ | ❌ | ✅ |
Não se substituem. Se a sua empresa trata dados de clientes, veja também o seguro cyber e LGPD; se tem conselho formado ou investidor no cap table, o seguro D&O para diretores.
Como contratar:
-
Levante os contratos ativos e localize as cláusulas de indenização e de limitação de responsabilidade. É delas que sai o limite.
-
Reúna o histórico de reclamações dos últimos cinco anos, inclusive as resolvidas amigavelmente. Omitir aqui é o caminho mais curto para uma negativa depois, pelo artigo 103.
-
Defina a data de retroatividade que cubra os serviços já prestados.
-
Confira o limite separado de defesa, exigido pelo artigo 98, §2º.
-
Cote em mais de uma seguradora. As exclusões variam muito mais que o preço neste produto.
❓ Perguntas Frequentes sobre E&O
O que é o seguro E&O?
E&O é a sigla de Errors & Omissions, o seguro de responsabilidade civil profissional que cobre o prejuízo financeiro causado ao cliente por erro, falha ou omissão na prestação de um serviço. Diferente da RC Geral, ele responde por dano puramente econômico, sem exigir dano corporal ou material, e cobre também os custos de defesa.
Qual a diferença entre seguro E&O e seguro cyber?
O cyber responde por agente externo: invasão, ransomware, vazamento de dados e multa da ANPD. O E&O responde por falha interna: um bug, um deploy malsucedido, um erro de cálculo ou uma entrega fora do escopo que causou prejuízo ao cliente. São eventos opostos e uma apólice não substitui a outra. Empresas de tecnologia costumam precisar das duas.
Quanto custa um seguro E&O?
O prêmio é uma taxa sobre o limite contratado. Como referência, limites de até R$ 500 mil costumam ficar entre 1,2% e 2,5% ao ano; de R$ 1 a 3 milhões, entre 0,8% e 1,6%. O valor final depende da atividade, do histórico de reclamações, da concentração de clientes e das cláusulas de indenização dos contratos.
O que a Lei 15.040/2024 mudou no seguro de responsabilidade civil?
Em vigor desde 11 de dezembro de 2025, ela exige que os gastos com defesa tenham limite específico e separado do limite de indenização, pelo artigo 98, §2º. Também obriga o segurado a informar prontamente a seguradora sobre comunicações que possam gerar reclamação futura, pelo artigo 100, e fixa em 30 dias o prazo da seguradora para se manifestar sobre a cobertura.
O que é apólice à base de reclamações no E&O?
Na apólice à base de reclamações, ou claims made, o que aciona a cobertura é a reclamação apresentada durante a vigência, e não a data do erro. Por isso a data de retroatividade é decisiva: sem ela, erros anteriores à apólice ficam descobertos. Cancelar sem contratar o prazo complementar deixa todo o serviço já prestado sem proteção.
O seguro E&O cobre a devolução do valor que cobrei do cliente?
Não. A restituição ou o abatimento do próprio honorário é discussão contratual, não indenização securitária. A apólice responde pelo prejuízo que o erro causou ao cliente, incluindo o que ele razoavelmente deixou de lucrar, nos termos do artigo 402 do Código Civil, mas não devolve o preço do serviço que você prestou.
Minha empresa de TI já tem cyber. Preciso mesmo de E&O?
Sim, se você assina contrato com SLA, prazo de entrega ou cláusula de indenização. O cyber não cobre bug, indisponibilidade por falha própria nem descumprimento de nível de serviço — esses eventos são de E&O. É a lacuna mais comum em software house e consultoria de TI, e costuma aparecer só quando o cliente cobra a multa contratual.
Como definir o limite do seguro E&O?
O limite deve sair da cláusula de indenização dos seus contratos, não de um percentual de receita. Como ponto de partida, usa-se de 15% a 30% do faturamento anual ou de uma a duas vezes o valor anual do maior contrato, adotando-se o maior dos dois. Se um cliente concentra boa parte da receita, dimensione por aquele contrato.
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