Seguro Garantia de Execução Contratual (Performance Bond)
Em resumo: o Performance Bond garante ao contratante que a obra ou o serviço será entregue conforme o contrato. Se a contratada não cumprir, a seguradora indeniza o prejuízo ou, havendo cláusula de retomada, assume a conclusão do objeto por meio de terceiro. Em contratos públicos regidos pela Lei 14.133/2021, é uma das modalidades de garantia admitidas.
O Que o Performance Bond Garante
Garante ao contratante — órgão público ou empresa privada — que a obra, fornecimento ou serviço será entregue conforme o cronograma, as especificações técnicas e as demais cláusulas do contrato principal. Se o contratado não cumprir, a seguradora indeniza o contratante até o limite da apólice.
Aplicações mais comuns: construção civil, fornecimento de equipamentos, prestação de serviços contínuos e projetos de engenharia — qualquer relação em que o descumprimento do contratado gere prejuízo relevante ao contratante.
Situação de inadimplemento | O que a apólice faz |
|---|---|
Contratada abandona a obra | Indeniza o contratante ou retoma a execução |
Atraso relevante fora do cronograma | Indeniza multa e prejuízo, conforme apólice |
Execução em desacordo com o projeto | Indeniza o custo de correção |
Falência ou recuperação judicial da contratada | Aciona a garantia; a cláusula de retomada ganha peso |
Descumprimento de obrigação acessória prevista em contrato | Conforme o objeto declarado na apólice |
Cláusula de Retomada: o Diferencial do Seguro-Garantia
Nas obras de grande vulto contratadas sob a Lei 14.133/2021 (art. 99, com garantia de até 30% na modalidade seguro-garantia), a apólice pode incluir a chamada cláusula de retomada (art. 102): em vez de simplesmente indenizar o contratante em dinheiro se o contratado abandonar a obra, a seguradora pode assumir ativamente a conclusão da obra — contratando outra construtora ou dando continuidade direta aos trabalhos.
A cláusula de retomada permite que a seguradora, em vez de simplesmente pagar a indenização, assuma a conclusão do objeto contratado — contratando terceiro qualificado para terminar a obra. Para o contratante, isso muda tudo: o que ele quer não é dinheiro, é a obra pronta. Uma fiança bancária paga e encerra; o seguro garantia com retomada entrega o objeto. É por isso que grandes contratantes e órgãos públicos preferem essa modalidade — e é o argumento comercial que a página precisa desenvolver, não apenas mencionar.
É uma proteção estrutural mais forte do que a fiança bancária ou a caução, que apenas devolvem dinheiro — a cláusula de retomada resolve o problema de fato: a obra continua sendo construída.
Quanto custa o Performance Bond
Percentual garantido do contrato | Situação típica |
|---|---|
5% | Padrão em contratos públicos de menor complexidade |
10% | Padrão em obras e serviços de engenharia |
30% | Contratos de obras de grande vulto, quando exigido no edital. Com clásula de retomada. |
A taxa exata depende do prazo da obra/serviço, complexidade técnica e histórico de crédito da empresa contratada. Análise em até 4 horas (valores até R$ 500 mil), emissão em até 24 horas.
Valor garantido | Taxa anual de referência | Custo anual aproximado |
|---|---|---|
Até R$ 1 milhão | 1,0% a 2,5% | R$ 10.000 a R$ 25.000 |
R$ 1 a 5 milhões | 0,9% a 2,0% | R$ 9.000 a R$ 100.000 |
R$ 5 a 20 milhões | 0,8% a 1,6% | R$ 40.000 a R$ 320.000 |
Acima de R$ 20 milhões | Sob análise | — |
Performance Bond x Fiança Bancária
Critério | Performance Bond | Fiança Bancária |
|---|---|---|
Prazo de emissão | 24 a 48h após aprovação | 5 a 20 dias úteis |
Aceitação em licitação | Sim (Lei 14.133/2021) | Sim |
Preferência do contratante | Alta, pela retomada | Média |
Custo anual | 1,0% a 2,5% | 2% a 8% |
Consome limite de crédito | Não | Sim |
Cláusula de retomada | Sim — a seguradora pode concluir o objeto | Não — paga e encerra |
Contragarantia real | Em regra dispensada | Frequentemente exigida |
Documentos e prazo de emissão
Documento | Para quê |
|---|---|
Contrato assinado ou minuta | Objeto, prazo e valor da garantia |
Edital, quando contrato público | Percentual e requisitos formais exigidos |
Contrato social e alterações | Análise cadastral |
Balanço dos 2 últimos exercícios | Análise de crédito |
Atestados de capacidade técnica | Avaliação da capacidade de execução |
Análise de crédito: 2 a 5 dias úteis. Emissão: 24 a 48 horas após aprovação. Em contratos públicos, o prazo de apresentação da garantia após a homologação costuma ser curto — inicie a análise antes da assinatura.
Perguntas Frequentes
Performance Bond é obrigatório em todo contrato público?
Não é automático — a exigência e o percentual dependem do edital/contrato específico, conforme os limites do art. 98 da Lei 14.133/2021.
A cláusula de retomada é sempre incluída?
Não — ela é específica da modalidade seguro-garantia em obras de grande vulto com garantia de até 30% (art. 99). Em garantias padrão de 5% a 10%, a cobertura é indenizatória, não de retomada.
Posso usar Performance Bond em contrato privado, fora de licitação pública?
Sim. É comum em contratos privados de construção, fornecimento e prestação de serviços entre empresas, não se limitando a contratos com a Administração Pública.
O Performance Bond substitui o Bid Bond?
Não. São garantias de momentos diferentes do mesmo processo. O Bid Bond (garantia de licitação ou de proposta) garante que o licitante vencedor assinará o contrato; vigora até a assinatura. O Performance Bond garante a execução do contrato assinado; vigora durante a obra. Quem vence uma licitação normalmente precisa dos dois, em sequência.
A seguradora realmente termina a obra?
Quando a apólice tem cláusula de retomada e a seguradora opta por exercê-la, sim — contratando terceiro qualificado para concluir o objeto, dentro do limite da apólice. Na prática, a decisão entre indenizar e retomar é da seguradora e depende do estágio da obra e do custo remanescente. A existência da cláusula é o que dá ao contratante a opção; sem ela, só resta a indenização.
A garantia cobre o período de manutenção após a entrega?
Só se contratada a extensão. A cobertura padrão vigora até o recebimento do objeto. Contratos de obra costumam exigir garantia adicional para o período de manutenção ou de correção de vícios, que é emitida como endosso ou apólice separada. Verifique o edital ou o contrato antes da emissão — é uma exigência frequentemente descoberta tarde demais.
Empresa sem histórico consegue Performance Bond?
Consegue, com análise mais rigorosa e taxa mais alta. Além do balanço, a seguradora avalia atestados de capacidade técnica e a compatibilidade entre o porte da empresa e o valor do contrato — uma contratada pequena assumindo um contrato desproporcional é o principal fator de recusa. Contragarantia ou aval dos sócios pode viabilizar.
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