Seguro de Drone ANAC: Regras, Obrigatoriedades e Coberturas para Operações Profissionais
- Guilherme Villari / BRASIL SEGUROS
- 11 de jun.
- 5 min de leitura
Atualizado: há 16 horas
A utilização de Aeronaves Não Tripuladas (UAVs) para fins comerciais consolidou-se como uma força disruptiva em múltiplos setores nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro. Seja na cobertura cinematográfica de eventos, na aerofotogrametria para grandes obras de engenharia civil, no monitoramento de linhas de transmissão ou na pulverização agrícola de precisão, os drones profissionais deixaram de ser ferramentas recreativas e passaram a integrar o ativo imobilizado estratégico das empresas. Contudo, operar no espaço aéreo brasileiro exige conformidade legal estrita. O seguro de drone não é apenas uma escolha de proteção patrimonial; para operações comerciais, modalidades específicas de seguro são exigidas por lei para a liberação de voos.
Drone profissional: a regularização vai além do cadastro
Voar com drone para fotografia, agro, inspeção ou topografia exige mais do que registrar o equipamento. A ANAC trata o drone (RPAS) como aeronave, e isso traz obrigações de seguro que pegam muito operador de surpresa — em especial o RETA, que cobre danos a terceiros na superfície.
Base legal e regulatória para Drones
• Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), art. 281 — exige o seguro RETA para aeronaves.
• RBAC-E nº 94 (ANAC) — regras para drones/RPAS, classes por peso e operação.
• Cadastro SISANT e autorização de voo SARPAS (DECEA).
• Código Civil, art. 927 — responsabilidade por dano a terceiro.
Coberturas e quando cada uma entra
Cobertura | Protege contra | Indicação |
RETA (RC terceiros) | Danos a pessoas e bens na superfície | Obrigatória em operação não recreativa |
Casco | Queda, colisão e perda do drone | Equipamentos de maior valor |
RC operação / payload | Danos por carga acoplada (pulverização, sensores) | Agro e inspeção |
Acidentes do operador | Lesões ao piloto remoto | Opcional |
Tabela de custo de referência (2026)
Perfil | Valor do drone | Prêmio anual estimado* |
Foto/filmagem | R$ 8.000 a R$ 25.000 | R$ 600 a R$ 1.800 |
Agro/pulverização | R$ 60.000 a R$ 200.000 | R$ 2.500 a R$ 9.000 |
Inspeção industrial | R$ 30.000 a R$ 120.000 | R$ 1.500 a R$ 5.000 |
*Estimativas 2026; o valor depende de peso, operação, área e coberturas.
Dica: contrate o RETA antes do primeiro voo comercial. Sem ele, além do risco financeiro, a operação fica irregular perante a ANAC e o seguro de casco pode não responder em voo não autorizado.
Tópicos do Artigo:
1. O Seguro RETA obrigatório vs. Seguro de Casco patrimonial
No mercado de aviação não tripulada, existem dois tipos de seguros independentes com finalidades distintas que confundem os operadores: o Seguro RETA e o Seguro de Casco (Danos Físicos).
O Seguro RETA (Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo) é o seguro de responsabilidade civil obrigatório por lei para qualquer drone que opere comercialmente no Brasil. Ele funciona de forma análoga ao DPVAT dos automóveis, mas voltado para o espaço aéreo. O seu objetivo exclusivo é garantir a indenização por danos materiais, corporais ou morais causados a terceiros na superfície em decorrência de acidentes com o drone (como a queda do equipamento sobre um pedestre ou um veículo). Sem a apólice de RETA ativa, o piloto não consegue registrar as operações nos sistemas de controle e comete uma infração aeronáutica grave.
Por outro lado, o Seguro de Casco protege o patrimônio do proprietário. Se o seu equipamento sofrer um flyaway (perda de sinal de controle), colidir contra uma estrutura ou cair em um lago durante o mapeamento, o Seguro RETA não indenizará o seu prejuízo. Para reaver o valor de reposição de drones caros (como as linhas DJI Matrice ou Agras), é necessária a contratação da cobertura de Casco e Equipamentos Adicionais (câmeras térmicas, sensores LiDAR e gimbals), que cobre danos físicos por acidentes e subtração sob violência.
2. Regulamentação ANAC e DECEA: O peso da aeronave define a regra
O arcabouço regulatório que rege as aeronaves não tripuladas é liderado pela ANAC (através do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial - RBAC-E nº 94) e pelo DECEA (através da ICA 100-40). A legislação divide os drones em três classes com base no Peso Máximo de Decolagem (PMD), que inclui a bateria e a carga útil (sensores ou insumos agrícolas).
Equipamentos com peso inferior a 250 gramas estão dispensados de registro e contratação de seguro se operados de forma estritamente recreativa. No entanto, qualquer operação de natureza comercial, corporativa ou de prestação de serviços, independentemente do peso do drone, exige o porte obrigatório do Certificado de Seguro RETA em plena validade, sob pena de apreensão do equipamento e multas administrativas que podem paralisar o CNPJ da empresa operadora.
3. Tabela técnica: Classes de Drones e exigências de seguros
Para entender em qual categoria o seu modelo se enquadra e quais são as obrigações legais de seguros exigidas para decolar, consulte a tabela técnica consolidada:
Classe ANAC | Faixa de Peso (PMD) | Seguro RETA Terceiros | Seguro Casco Patrimonial |
Classe 3 | De 250g até 25 kg (Ex: DJI Phantom, Inspire, Mavic Enterprise) | Obrigatoriedade por Lei (Uso Comercial) | Recomendado (Opcional) |
Classe 2 | De 25 kg até 150 kg (Ex: Grandes Drones Agrícolas / Pulverizadores) | Obrigatoriedade por Lei (Qualquer voo) | Altamente Recomendado |
Classe 1 | Acima de 150 kg (Aeronaves Não Tripuladas de grande porte) | Obrigatoriedade por Lei + Certificação de Aeronavegabilidade | Indispensável (Exigido por Credores) |
⚠️ Fiscalização do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA):
Operar um drone comercial sem o Seguro RETA ou sem homologação dos sistemas da ANAC (SISANT) e DECEA (SARPAS) configura contravenção penal por expor a perigo aeronaves (Artigo 261 do Código Penal). As multas administrativas variam de R$ 3.200 a mais de R$ 40.000, além da suspensão da licença de piloto.
📋 Checklist BrSeguro para Operação Legal de Drones
Perguntas Frequentes sobre Seguro de Drones ANAC
1. O Seguro RETA cobre os danos materiais do meu próprio drone em caso de queda?
Não. Conforme as regras da aviação civil, o Seguro RETA cobre exclusivamente os danos causados a terceiros. Danos sofridos pela sua própria aeronave exigem a contratação adicional da cobertura de Casco.
2. Posso utilizar uma única apólice de Seguro RETA para cobrir múltiplos drones da minha frota empresarial?
Não. O Seguro RETA é emitido de forma individualizada por aeronave, vinculando-se obrigatoriamente ao número de série do equipamento e ao código de registro SISANT.
3. O seguro de casco cobre quedas ocorridas em áreas internas (voos indoor)?
A maioria das apólices restringe a cobertura a voos em espaço aéreo aberto. Operações em ambientes fechados exigem a inclusão de uma cláusula de extensão específica de risco.
4. O seguro RETA é obrigatório para drone?
Sim. O Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86, art. 281) exige o seguro RETA para aeronaves, e a ANAC, no RBAC-E nº 94, aplica a exigência aos drones (RPAS) em operações não recreativas.
5. Drone de uso recreativo precisa de seguro?
O aeromodelo estritamente recreativo tem regras simples, mas qualquer operação comercial ou acima dos limites de peso do RBAC-E 94 exige o seguro RETA.
6. O que o casco do drone cobre?
A cobertura de casco indeniza danos ou perda do próprio equipamento (queda, colisão, falha), funcionando como um complemento patrimonial ao seguro obrigatório de terceiros.
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