O que acontece se o cartório apresentar um déficit de cobertura trabalhista e não regularizar?

Conforme determina o Artigo 16 do Provimento CNJ nº 227/2026, a manutenção do déficit de cobertura sem a devida apresentação de uma garantia idônea no prazo regulamentar de 60 dias caracteriza a situação de insolvência trabalhista. A Corregedoria competente poderá submeter a serventia ao Regime Especial de Acompanhamento Fiscalizatório, exigindo prestação de contas mensal exaustiva e, em casos graves de risco iminente, instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com o consequente afastamento do titular e designação de um interventor judicial.

Quais são as seguradoras homologadas pela SUSEP para emitir o Seguro Garantia de Solvência Trabalhista?

As principais companhias de grande porte especializadas em riscos financeiros e de engenharia do país — como Junto Seguros, Pottencial, Tokio Marine, Porto Seguro e Sompo — estão plenamente aptas a avaliar este tipo de risco regulatório. No entanto, cumpre destacar que a emissão e aceitação da apólice não são automáticas, dependendo sempre da análise cadastral do delegatário, avaliação do passivo calculado pelo contador e assinatura eletrônica do Contrato de Contragarantia (CCG).

Qual é o prazo regulamentar para apresentar o Seguro Garantia após a constatação do déficit?

O delegatário possui o prazo improrrogável de exatamente 60 dias, contados a partir da data de recebimento da notificação oficial emitida pela Corregedoria competente do tribunal, para promover a devida complementação patrimonial com ativos livres ou apresentar a apólice de Seguro Garantia correspondente a 100% do montante total do déficit apurado pelo contador.

Excepcionalmente no primeiro ano de vigência (2026), qual é o prazo especial determinado pelo CNJ?

De acordo com as Disposições Finais contidas no Artigo 18 do provimento, em caráter de excepcionalidade e transição operacional para o primeiro ano de vigência da norma (2026), as declarações de passivo trabalhista e as respectivas comprovações de solvência deverão ser apresentadas no prazo exíguo de até 30 dias contados da data de sua entrada em vigor — que ocorre 60 dias após a sua publicação oficial.

Por que cartórios precisam de garantia/seguro?

Notários e registradores respondem civilmente por danos causados a terceiros no exercício da delegação (Lei 8.935/94, art. 22). A garantia financeira assegura a reparação desses danos e atende exigências da corregedoria, sendo o seguro garantia uma forma eficiente de cumpri-la sem imobilizar capital.

O seguro garantia substitui depósito ou caução do cartório?

Sim. Onde a norma exige garantia financeira da serventia, o seguro garantia pode substituir caução em dinheiro ou imóvel, liberando o capital do delegatário e oferecendo um limite contratado para responder por eventuais condenações ou déficits regulatórios.

Quem responde pelos atos do cartório?

O titular da serventia responde pelos danos causados por seus prepostos no exercício da atividade, assumindo a posição de empregador nos termos da Lei nº 8.935/1994. O seguro de responsabilidade e a garantia financeira protegem o patrimônio pessoal do delegatário diante dessas obrigações exclusivas.