Seguro Garantia: O Que É e Como Funciona (Guia 2026)
Atualizado: 6 de ago.
Seguro garantia como funciona: é uma apólice em que a seguradora garante ao beneficiário (credor ou contratante) o cumprimento de uma obrigação financeira ou contratual pelo tomador (devedor ou contratado). Se o tomador não cumprir a obrigação, a seguradora indeniza o beneficiário. É regulado pela Circular SUSEP nº 662/2022 e aceito como substituto de caução em licitações (Lei 14.133/2021), processos judiciais (CPC art. 835 §2º) e contratos empresariais.
O Que É o Seguro Garantia
O seguro garantia é uma modalidade especial de seguro em que a seguradora atua como garantidora de obrigações entre partes. Diferente do seguro de danos (que indeniza o segurado por perdas sofridas), o seguro garantia protege o beneficiário caso o tomador não cumpra suas obrigações.
Os três personagens do seguro garantia:
Tomador: A empresa ou pessoa que precisa oferecer a garantia (o contratado, o réu, o participante da licitação)
Beneficiário: Quem recebe a proteção (o contratante, o credor, o órgão público)
Seguradora: Quem emite a apólice e garante o cumprimento
Por que Seguro Garantia é vantajoso vs. depósito em dinheiro:
Quando uma empresa deposita R$ 500.000 como caução em uma licitação pública, esse dinheiro fica imobilizado por meses ou anos, corroendo o capital de giro. Com o seguro garantia, a empresa paga apenas o prêmio (0,8%–3% do valor garantido ao ano) e mantém o capital disponível para operar. Para uma empresa com R$ 1M em contratos simultâneos, a diferença é estratégica.
Tipos de Seguro Garantia
O seguro garantia se divide em três grandes grupos, conforme a natureza da obrigação garantida:
1. Seguro Garantia para Licitações (Setor Público)
Regulado pela Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), o seguro garantia pode ser exigido para:
Garantia de proposta (Bid Bond): Garante que o licitante vencedor assinará o contrato. Vigência: até 60 dias após o julgamento. Valor: até 1% do valor estimado da licitação.
Garantia de execução (Performance Bond): Garante que o contratado executará o contrato conforme pactuado. Valor: até 5% do valor do contrato (até 10% para contratos de alto risco técnico). Vigência: toda a duração do contrato + prazo de garantia.
Garantia de adiantamento: Garante a devolução de valores pagos antecipadamente pelo poder público caso o contratado não entregue o serviço/obra.
Garantia de manutenção: Garante a correção de defeitos na obra ou produto após a entrega.
O art. 96 da Lei 14.133/2021 ampliou o papel do seguro garantia ao permitir que a Administração exija cobertura de até 30% do valor do contrato em obras de infraestrutura — o que tornou o produto indispensável para empreiteiras e fornecedores do setor público.
2. Seguro Garantia Judicial
Previsto no art. 835, §2º do CPC (Código de Processo Civil) e na CLT art. 882 (para depósitos trabalhistas), o seguro garantia judicial permite substituir depósitos em dinheiro exigidos em processos judiciais:
Depósito recursal trabalhista: Substitui o depósito exigido para recorrer de sentença na Justiça do Trabalho (CLT art. 899)
Garantia do juízo em execução fiscal: Garante o débito em execuções da Fazenda Federal, Estadual e Municipal (Lei 6.830/1980)
Depósito recursal cível: Substitui depósito em execuções de sentença no juízo cível
Arresto e penhora: Substitui a constrição de bens como garantia de processo
Benefício direto: uma empresa com R$ 2M em passivo trabalhista que precisaria depositar esse valor em dinheiro para recorrer pode, em vez disso, pagar o prêmio do seguro garantia (aproximadamente R$ 30.000–60.000/ano) e manter o capital de giro intacto.
3. Seguro Garantia Privado (Contratual)
Usado em contratos entre empresas privadas:
Garantia de contrato de fornecimento: Garante que o fornecedor entregará o produto/serviço
Garantia de concessão/locação: Garante obrigações do concessionário ou locatário comercial
Garantia de incorporação imobiliária: Garante a entrega do imóvel ao comprador (regulado pela Lei 4.591/1964)
Garantia de crédito: Garante o pagamento de dívidas em operações financeiras estruturadas
Seguro Garantia vs Fiança Bancária: Qual Escolher
Critério | Seguro Garantia | Fiança Bancária |
Custo anual | 0,8%–3% do valor garantido | 1,5%–5% do valor garantido |
Impacto no limite de crédito | Não consome limite bancário | Consome limite de crédito do banco |
Velocidade de emissão | 2–5 dias úteis | 5–15 dias úteis |
Documentação | Simplificada vs. banco | Extensa (balanços, garantias reais) |
Prazo máximo | Sem limite (renovável) | Geralmente 12–24 meses |
Aceitação pelo poder público | Sim (Lei 14.133/2021) | Sim |
Aceitação judicial | Sim (CPC art. 835 §2º) | Sim |
Para a maioria das empresas, o seguro garantia é mais vantajoso que a fiança bancária por dois motivos: (1) não consome o limite de crédito bancário (que fica disponível para capital de giro e financiamentos) e (2) é mais barato em taxas comparáveis.
Quanto Custa o Seguro Garantia
A taxa do prêmio varia conforme:
Tipo de garantia: Judicial costuma ter taxa maior (risco de sinistro mais alto)
Perfil do tomador: Tamanho, histórico, setor, score de crédito
Prazo: Contratos mais longos têm taxa menor por ano
Valor garantido: Volumes maiores têm taxas negociadas
Tabela referencial de taxas — mercado 2026:
Modalidade | Taxa anual (% do valor garantido) | Exemplo: garantia R$ 500.000 |
0,8%–1,5% | R$ 4.000–7.500/ano | |
1,2%–2,5% | R$ 6.000–12.500/ano | |
2,0%–4,0% | R$ 10.000–20.000/ano | |
1,5%–3,5% | R$ 7.500–17.500/ano | |
Garantia de contrato privado | 1,0%–3,0% | R$ 5.000–15.000/ano |
Taxas referenciais para empresas com bom histórico de crédito. Empresas com histórico de inadimplência ou em setores de maior risco pagam taxas maiores.
Como Contratar o Seguro Garantia com a BrSeguro
Documentação padrão para emissão:
Para licitações:
Cópia do edital com as condições de garantia exigidas
CNPJ e documentos da empresa (Contrato Social, balanço dos últimos 2 anos, certidões negativas)
Proposta técnica e comercial apresentada
Para judicial:
Processo judicial (número, vara, valor do depósito exigido, prazo)
Documentos da empresa tomadora
Ata de audiência ou sentença com determinação do depósito
Prazo de emissão:
Garantia de proposta: 1–2 dias úteis (urgente para licitações com prazo curto)
Garantia de execução: 2–5 dias úteis
Garantia judicial: 3–7 dias úteis (depende da avaliação de risco)
Processo na BrSeguro:
Envie os documentos via WhatsApp ou e-mail
Análise de crédito da empresa tomadora em até 24 horas
Proposta de seguro com taxa, prêmio e condições
Emissão da apólice após aprovação e pagamento do prêmio
Envio da apólice para apresentação ao beneficiário (tribunal, órgão público, contratante)
Quem Usa o Seguro Garantia
Empreiteiras e construtoras: garantia de execução em obras públicas e privadas — a BrSeguro atende empresas de construção civil de SP e RJ com contratos públicos de R$ 200.000 a R$ 50M.
Fornecedores do governo: empresas que participam de pregões eletrônicos e precisam apresentar garantia de proposta e execução para licitar com BNDES, Petrobras, prefeituras, estados e governo federal.
Empresas com passivo trabalhista: empresas que recorrem de sentenças na Justiça do Trabalho sem travar R$ 200.000, R$ 500.000 ou R$ 2M em conta-garantia.
Incorporadoras: garantia de entrega do imóvel conforme exigido pelo programa habitacional ou pelos compradores na planta.
Operadores de concessão: garantia de pagamento ao poder concedente em contratos de PPP e concessão.
Perguntas Frequentes: Seguro Garantia
Seguro garantia é o mesmo que seguro fiança? Não. O seguro fiança garante obrigações locatícias (aluguel de imóveis), regulado pela Lei 8.245/1991. O seguro garantia garante obrigações contratuais, licitatórias e judiciais, regulado pela Circular SUSEP 662/2022 e aceito em licitações (Lei 14.133/2021) e processos judiciais (CPC art. 835 §2º).
O tribunal aceita seguro garantia no lugar do depósito recursal trabalhista? Sim. O art. 899 da CLT, com a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), e o art. 835 §2º do CPC permitem explicitamente a substituição do depósito recursal por seguro garantia. A apólice deve ser emitida em favor do tribunal e ter vigência compatível com o prazo do processo.
Quanto tempo o juiz leva para aceitar o seguro garantia? Depende da vara e do tribunal. Em geral, com a apólice emitida corretamente (seguindo os requisitos do CPC art. 835), a aceitação é imediata ou em até 5 dias úteis. Algumas varas trabalhistas têm fluxo mais rápido por já terem processo consolidado de aceitação de seguros garantia.
O seguro garantia vence antes do contrato terminar — o que acontece? O seguro deve ser renovado antes do vencimento. Se não for renovado, o beneficiário pode executar a apólice por descumprimento contratual do tomador. A BrSeguro monitora todos os vencimentos e avisa com antecedência para renovação.
Qual o valor máximo que o seguro garantia pode cobrir? Não há limite legal para o valor coberto. Na prática, as seguradoras analisam o risco e a capacidade financeira do tomador — emissões acima de R$ 10M normalmente exigem cosseguro entre duas ou mais seguradoras. A BrSeguro tem acesso a seguradoras especializadas para grandes volumes.
O seguro garantia é dedutível como despesa? Sim. O prêmio do seguro garantia é uma despesa operacional e dedutível como custo para fins de IRPJ e CSLL, diferente do depósito caução que é apenas uma imobilização patrimonial. Consulte seu contador para a contabilização correta.
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