Seguro para Home Office: o Que a Lei Exige da Empresa e o Que a Apólice Precisa Cobrir

Por que o seguro residencial não cobre o seu home office

Essa é a parte que surpreende quase todo mundo: o seguro residencial é desenhado para uso exclusivamente residencial do imóvel. As condições gerais da maioria das seguradoras excluem, com nome e sobrenome:

• Bens utilizados em atividade profissional, comercial ou industrial exercida no imóvel

• Equipamento e mercadoria de terceiros — incluindo o notebook que a empresa cedeu ao funcionário

• Danos causados a clientes ou visitantes em contexto profissional

• Perda de dados, arquivos e informações

Para quem trabalha em casa, o caminho é ou endossar o residencial com cláusula de uso profissional e equipamentos portáteis, ou contratar apólice específica. Qual das duas depende do valor em risco — abaixo de R$ 20 mil de equipamento o endosso costuma resolver.

O que a CLT exige da empresa no trabalho remoto

O teletrabalho está regulado nos artigos 75-A a 75-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017 e substancialmente alterados pela Lei 14.442/2022 — que converteu a MP 1.108/2022 e é a redação em vigor hoje.

Três obrigações concretas saem daí, e todas têm reflexo em seguro:

O ponto que gera passivo: acidente em casa é acidente de trabalho

Trabalhar em casa não muda a natureza do acidente. Se o funcionário se machuca durante a jornada e no exercício da atividade, a caracterização como acidente de trabalho segue a mesma lógica da legislação previdenciária — com emissão de CAT, estabilidade e possibilidade de ação regressiva.

Na prática, é isso que faz a empresa precisar de duas coisas:

• Documentação — contrato com cláusula de teletrabalho, termo de responsabilidade do art. 75-E, evidência das instruções de segurança entregues e, idealmente, checklist ergonômico do posto de trabalho

• Cobertura — seguro de vida em grupo ou de acidentes pessoais que acompanhe o colaborador remoto, e RC empregador com abrangência para o trabalho fora das dependências

Exemplo prático — o que muda com e sem documentação

NR-17 e NR-1: ergonomia e riscos psicossociais no trabalho remoto

NR-17 — ergonomia

A NR-17 trata da adaptação das condições de trabalho às características do trabalhador. Ela não deixa de valer porque o posto de trabalho é a mesa da cozinha. Para o trabalho remoto, os pontos que mais aparecem em fiscalização e em ação trabalhista são:

• Mobiliário — cadeira com regulagem, altura de mesa e apoio compatíveis com a tarefa

• Monitor — altura e distância que evitem flexão cervical prolongada

• Iluminação — nível adequado e sem ofuscamento na tela

• Pausas — organização da jornada em atividades com exigência de repetitividade ou atenção sustentada

• Avaliação ergonômica preliminar — cabe à empresa avaliar o posto, ainda que remotamente, por questionário ou vídeo

Muitas empresas resolvem isso com auxílio home office (verba para cadeira, apoio de pés, monitor) mais um checklist assinado. É barato e vale muito na hora de comprovar diligência.

NR-1 — riscos psicossociais: a mudança de 2026

A NR-1 passou a incluir expressamente a gestão dos fatores de riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. O calendário até aqui:

No trabalho remoto, os fatores psicossociais que mais pesam na avaliação são isolamento, indefinição de limites de jornada, cobrança fora do horário e sobrecarga sem supervisão presencial. Empresa com política de desconexão escrita, canal de saúde mental e registro disso no PGR está em posição bem diferente de quem não tem nada.

LGPD: o dado da empresa está na casa do funcionário

Com trabalho remoto, dado pessoal de cliente passa a circular em rede doméstica, roteador compartilhado e, muitas vezes, computador pessoal. A Lei 13.709/2018 (LGPD) não distingue o lugar: a responsabilidade do controlador pelo tratamento continua sendo dele.

Os três cenários que geram incidente com mais frequência:

• Notebook roubado com base de clientes — se não há criptografia de disco, é vazamento a notificar

• Rede doméstica comprometida — roteador com senha padrão como porta de entrada

• Uso de dispositivo pessoal sem política de BYOD, com backup automático em nuvem pessoal

Notificação à ANPD, comunicação aos titulares, perícia forense e eventual sanção não são cobertos por apólice patrimonial. Isso é objeto do seguro cyber e LGPD, que responde por custos de resposta a incidente, notificação e responsabilidade civil por vazamento.

Como estruturar o seguro: autônomo x empresa

Checklist para a empresa que tem equipe remota

Perguntas frequentes sobre seguro home office

Meu seguro residencial cobre o notebook que uso para trabalhar?

Na maioria dos casos não. As condições gerais do seguro residencial excluem bens utilizados em atividade profissional exercida no imóvel. Para ter cobertura, é preciso endossar a apólice com cláusula de uso profissional e equipamentos portáteis, ou contratar uma apólice específica de seguro home office.

A empresa é obrigada a fornecer equipamento para quem trabalha em casa?

A CLT não impõe uma obrigação automática, mas o art. 75-D exige que a responsabilidade pela aquisição, manutenção e fornecimento dos equipamentos e da infraestrutura, e pelo reembolso de despesas, esteja prevista em contrato escrito. Na ausência de previsão contratual clara, a discussão tende a recair sobre o empregador.

Acidente em casa durante a jornada é acidente de trabalho?

Pode ser caracterizado como tal, sim. O que define é a ocorrência durante a jornada e no exercício da atividade, não o local. Por isso o art. 75-E da CLT obriga o empregador a instruir expressamente o empregado sobre precauções para evitar doenças e acidentes, com termo de responsabilidade assinado.

A NR-17 vale para trabalho remoto?

Sim. A norma de ergonomia trata da adaptação das condições de trabalho ao trabalhador e não deixa de valer porque o posto está na residência. Mobiliário adequado, altura de monitor, iluminação e organização de pausas continuam sendo objeto de avaliação, ainda que a análise do posto seja feita remotamente.

A suspensão das multas da NR-1 pelo STF liberou as empresas da obrigação?

Não. A liminar de 25 de junho de 2026 suspendeu por 90 dias apenas a aplicação de multas relativas aos dispositivos de riscos psicossociais. A NR-1 permanece em vigor, o gerenciamento desses fatores continua previsto e a responsabilidade do empregador pela saúde mental do trabalhador não foi afastada. A exposição nas esferas trabalhista e civil segue inalterada.

Preciso de seguro cyber se minha equipe é remota?

É altamente recomendável quando a empresa trata dados pessoais de clientes. Com equipe remota, esses dados passam a circular em redes domésticas e, às vezes, em dispositivos pessoais. Custos de resposta a incidente, notificação à ANPD e responsabilidade civil por vazamento não são cobertos por apólice patrimonial — isso é objeto do seguro cyber.

Quanto custa um seguro para home office?

Para autônomo, o endosso de equipamentos portáteis no seguro residencial costuma partir de valores baixos e varia conforme o limite contratado. Para empresa, o cálculo é feito sobre o inventário de equipamentos cedidos e o número de colaboradores remotos, com estrutura diferente da apólice individual. Em ambos os casos a cotação depende do valor em risco declarado.

O seguro cobre equipamento que a empresa cedeu ao funcionário?

Não pelo residencial do funcionário — bens de terceiros costumam ser excluídos. A cobertura correta é uma apólice de equipamentos da empresa com abrangência para qualquer endereço, incluindo a residência do colaborador. O inventário com número de série e valor é o que viabiliza essa contratação.