Seguro Garantia para Licitação: Como Funciona e Como Emitir (2026)

Seguro garantia para licitação é uma apólice aceita pela Administração Pública como substituto do depósito caução exigido em editais de licitação. Regulado pela Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), o seguro garantia permite que empresas participem de contratos públicos sem imobilizar capital — pagando apenas o prêmio (0,8%–2,5% ao ano sobre o valor garantido) em vez de depositar dinheiro em conta vinculada.

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Base Legal: Seguro Garantia na Nova Lei de Licitações

A Lei 14.133/2021, que substituiu a antiga Lei 8.666/1993 como marco legal das licitações públicas, consolidou o seguro garantia como modalidade preferencial de garantia em contratos públicos. Os artigos principais:

Art. 96 da Lei 14.133/2021: Exige que o contratado preste garantia equivalente a até 5% do valor do contrato (podendo chegar a 10% em contratos de maior complexidade técnica e financeira) nas seguintes modalidades: caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

Art. 96, §2º, III: Em obras de infraestrutura e serviços de grande vulto, a Administração pode exigir seguro-garantia de até 30% do valor do contrato — tornando o produto essencial para empreiteiras e fornecedores de grande porte.

§4º do art. 96: O seguro-garantia deve ter prazo de vigência compatível com o contrato, devendo ser renovado caso o contrato seja prorrogado.

A vantagem regulatória: o edital não pode exigir exclusivamente depósito em dinheiro — deve oferecer o seguro garantia como alternativa, sob pena de impugnação.

Tipos de Seguro Garantia em Licitações

Garantia de Proposta (Bid Bond)

O que garante: Que o licitante vencedor assinará o contrato nas condições ofertadas. Protege o órgão público da desistência do vencedor após a adjudicação.

Quando é exigida: Principalmente em licitações de grande porte (obras, concessões, PPPs) onde a desistência do vencedor causaria dano relevante ao processo.

Valor máximo: 1% do valor estimado do contrato (art. 58, §1º da Lei 14.133/2021)

Vigência: Até 60 dias após a data de abertura dos envelopes ou pelo prazo de validade da proposta

Exemplo prático: Empresa licita obra de R$ 5M. O edital exige Bid Bond de 1% = R$ 50.000 garantidos. O prêmio do seguro: ~R$ 500–1.000 pelo período de validade da proposta.

Garantia de Execução (Performance Bond)

O que garante: Que o contratado executará o contrato conforme o objeto, prazo, qualidade e condições pactuadas. É o tipo mais comum em contratos públicos.

Quando é exigida: Em praticamente todos os contratos de obras, fornecimento e serviços de médio e grande porte.

Valor: Até 5% do valor do contrato (ou até 10% para contratos de maior risco)

Vigência: Toda a duração do contrato + prazo de garantia legal (geralmente 90 dias a 5 anos, dependendo do objeto)

Exemplo prático: Contrato de serviços de TI pelo valor de R$ 2M, prazo 24 meses. Garantia exigida: 5% = R$ 100.000. Prêmio do seguro (taxa 1,5% a.a.): R$ 1.500/ano = R$ 3.000 no total do contrato. vs. R$ 100.000 imobilizados em caução por 2 anos.

Garantia de Adiantamento

O que garante: Que o contratado devolverá os valores recebidos antecipadamente do poder público caso não entregue o objeto contratado.

Quando é exigida: Em contratos onde o Estado paga antecipado (mobilização de obra, fornecimento de insumos críticos, projetos de P&D).

Valor: Equivalente ao valor do adiantamento concedido (pode chegar a 30%–40% do contrato)

Garantia de Manutenção e Conservação

O que garante: A correção de defeitos identificados após a entrega da obra ou produto, durante o prazo de garantia legal.

Quando é exigida: Obras públicas de infraestrutura, equipamentos com garantia legal obrigatória, sistemas críticos.

Vigência: Início no recebimento definitivo da obra, duração mínima de 5 anos para construção civil (Código Civil art. 618).

Documentos Necessários para Emitir

Para a empresa tomadora (contratada):

• Contrato Social (ou Ata da última assembleia para S.A.)

• CNPJ ativo — confirmado na Receita Federal

• Balanço patrimonial dos 2 últimos exercícios assinado por contador

• Certidões negativas de débitos (PGFN, FGTS, trabalhistas — as mesmas exigidas na licitação)

• Referências bancárias ou cartas de boa conduta financeira (para garantias acima de R$ 500.000)

Para emissão da apólice:

• Cópia do edital com as condições de garantia

• Proposta técnica e comercial apresentada (para Bid Bond)

• Minuta ou cópia do contrato assinado (para Performance Bond)

• Dados do beneficiário (órgão público, CNPJ, endereço)

Prazo de Emissão

Tipo	Prazo normal	Prazo urgente*
Garantia de proposta (Bid Bond)	1–2 dias úteis	4–8 horas
Garantia de execução	2–3 dias úteis	1–2 dias úteis
Garantia de adiantamento	3–5 dias úteis	2–3 dias úteis

*Prazo urgente disponível para empresas com histórico na BrSeguro e documentação completa.

A BrSeguro atua com seguradoras especializadas em garantia pública (Tokio Marine, Swiss Re, Allianz, Junto) e tem processos dedicados para emissão ágil em licitações com prazo curto.

Seguro Garantia vs Caução vs Fiança Bancária em Licitações

Critério	Seguro Garantia	Caução em Dinheiro	Fiança Bancária
Capital imobilizado	Não	Sim (100% do valor)	Não
Impacto no limite bancário	Não	Não	Sim
Custo anual	0,8%–2,5% do valor	Custo de oportunidade (~10–11% a.a.)	1,5%–5% do valor
Velocidade de emissão	1–3 dias úteis	Imediato	5–15 dias úteis
Aceito na Lei 14.133/2021	Sim	Sim	Sim
Documentação	Simplificada	Nenhuma	Extensa

Conclusão numérica: Para uma garantia de R$ 500.000 em contrato de 12 meses:

• Caução em dinheiro: R$ 500.000 imobilizados → custo de oportunidade R$ 55.000 (CDI)

• Fiança bancária: R$ 10.000–25.000 em taxas + consome limite bancário

• Seguro garantia: R$ 4.000–12.500 em prêmio + sem consumir capital ou limite

O seguro garantia é a opção mais eficiente de capital para a maioria das empresas.

Como a BrSeguro Emite a Garantia para Licitação

1. Envie o edital (PDF ou link) via WhatsApp ou e-mail

2. Análise express: Nossa equipe lê as condições de garantia e confirma os requisitos em até 2 horas

3. Documentação: Enviamos checklist específico — normalmente 5–7 documentos

4. Proposta de seguro: Receba a proposta com taxa, prêmio e vigência em 24 horas

5. Emissão: Apólice emitida após aprovação e pagamento — entregue digitalmente e por carta registrada se exigido pelo edital

6. Suporte ao sinistro: Em caso de inadimplemento contratual, a BrSeguro acompanha todo o processo de defesa e eventual indenização

Atendemos em SP e RJ, mas emitimos apólices para contratos em todo o Brasil.

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Perguntas Frequentes: Seguro Garantia em Licitações

O órgão público é obrigado a aceitar seguro garantia? Sim. O art. 96 da Lei 14.133/2021 lista o seguro-garantia como modalidade aceita — o edital não pode exigir exclusivamente caução em dinheiro ou fiança bancária sem oferecer o seguro como opção. Se o edital não prever seguro garantia, é possível impugná-lo nesse ponto.

Qual o prazo mínimo de vigência da apólice? A apólice deve ter vigência igual ao prazo do contrato mais o prazo de garantia dos vícios (art. 96, §4º da Lei 14.133/2021). Para obras, isso geralmente significa vigência de 5 anos após o recebimento definitivo para garantia de vícios construtivos.

O que acontece se a empresa não cumprir o contrato? O órgão público aciona a seguradora apresentando documentação do inadimplemento (notificação enviada à empresa, relatório de fiscalização, rescisão contratual). A seguradora indeniza o beneficiário dentro do limite da apólice e depois exerce direito de regresso contra o tomador.

Empresa com dívidas ativas pode contratar seguro garantia? Depende do tipo e valor das dívidas. Débitos no PGFN ou dívidas tributárias ativas geralmente impedem a emissão — as mesmas certidões exigidas na licitação são avaliadas pela seguradora. A BrSeguro pode orientar sobre como regularizar a situação antes da próxima licitação.

O seguro garantia precisa ser renovado se o contrato for prorrogado? Sim. A prorrogação do contrato exige renovação da apólice pelo mesmo período. O art. 96, §4º da Lei 14.133/2021 é explícito: a garantia deve ter vigência compatível com o contrato. A BrSeguro monitora os vencimentos e avisa com antecedência.